O substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) à Proposta de Emenda à Constituição 5/21 não obteve os 308 votos necessários para aprovar a ampliação do Conselho Nacional do Ministério Público de 14 para 17 vagas.
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Etiqueta: PEC 5
O substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) à Proposta de Emenda à Constituição 5/21 não obteve os 308 votos necessários para aprovar a ampliação do Conselho Nacional do Ministério Público de 14 para 17 vagas.