A ex-esposa do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP), Ana Rachel Targino Queiroz Velloso Ribeiro, denunciou o parlamentar por agressão, com pedido de medidas protetivas.
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Banco de dados de medidas protetivas agora é lei
As autoridades policiais passarão a ter acesso mais rápido às decisões judiciais que determinam medidas protetivas de urgência a favor de mulheres vítimas de violência doméstica ou seus dependentes.
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Registro de medida protetiva passa e Daniella celebra
A senadora Daniella Ribeiro comemorou a aprovação do substitutivo apresentado por ela ao Projeto de Lei que determina a inserção imediata no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça, de informações sobre medidas protetivas da lei Maria da Penha.