A senadora Daniella Ribeiro apresentou relatório favorável a obrigatoriedade de constar no banco de dados do CNJ, a concessão de medida protetiva de urgência, imediatamente após a sua concessão por ordem judicial.
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A senadora Daniella Ribeiro apresentou relatório favorável a obrigatoriedade de constar no banco de dados do CNJ, a concessão de medida protetiva de urgência, imediatamente após a sua concessão por ordem judicial.