A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval, nesta quarta-feira (10) a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval, nesta quarta-feira (10) a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.