Projeto de Lei nº 6580/16, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB), destina 30% do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico.
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Projeto de Lei nº 6580/16, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB), destina 30% do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico.