O Ministério Público da Paraíba encaminhou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, a impugnação do pedido de suspensão de acórdão, formulado pela Prefeitura de João Pessoa, e que tenta suspender a decisão que tornou inconstitucional o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo da Capital.
Após o prefeito Cícero Lucena editar Medida Provisória, revogando o artigo 62, incluindo seus incisos, parágrafos e alíneas, da Lei de Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa, a Procuradoria-Geral do Município ingressou com embargos de declaração pedindo que o Tribunal de Justiça da Paraíba reconsidere sua decisão de torná-la inconstitucional, integralmente.
O Tribunal de Justiça da Paraíba formou maioria no julgamento que discute da Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Ministério Público da Paraíba, que questiona lei municipal de João Pessoa que altera regras de proteção urbanística na orla da capital, incluindo normas sobre a altura máxima de prédios.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) convocou Audiência Pública com o objetivo de discutir os recentes casos de descumprimento à Lei do Gabarito na extensão da Orla de João Pessoa. Discussão será na terça-feira (14), a partir das 10h.
