A Câmara dos Deputados pode votar, na próxima quarta-feira (05), o Projeto de Lei 6764/02, que tipifica os crimes contra o Estado Democrático de Direito. A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), divulgou parecer preliminar que revoga a Lei de Segurança Nacional e tipifica crimes como o de insurreição.
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