O Tribunal Superior Eleitoral, ao responder uma consulta sobre o tema, reafirmou a proibição de prefeitos que já exerceram dois mandatos consecutivos em disputar um terceiro mandato, mesmo que pleiteiem candidatura em município diferente e ainda que tenha sido realizada eleição intercorrente nesse meio tempo.
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Senado afrouxa ficha limpa e libera inelegíveis
Os senadores decidiram "afrouxar" a Lei da Ficha Limpa. Nessa terça-feira (14), aprovaram Projeto de Lei Complementar que livra detentores de cargos ou funções públicas, cujas contas foram julgadas irregulares, mas sem dano ao erário público e punidos apenas com multa, da inelegibilidade.