O Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Federação PSOL-Rede e pelo Órgão de Direção Estadual da Rede Sustentabilidade, contra a Emenda nº 003/2023 à Lei Orgânica do Município de Campina Grande.
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