A Câmara Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (14), o projeto de lei complementar, de autoria do deputado federal Efraim Filho (União), que cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica.
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A Câmara Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (14), o projeto de lei complementar, de autoria do deputado federal Efraim Filho (União), que cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica.
Senadores aprovaram o texto-base do PL 30/2021 que permite a jornalistas se tornarem microempreendedores individuais (MEI), tendo assim a carga tributária reduzida. O projeto é de autoria do vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).