A 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital acatou recurso e revogou, nesta sexta-feira (26), decisão proferida em caráter liminar, que determinava a suspensão do processo de dispensa de licitação 022/2021 realizado pela Emlur.
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Nova lei amplia valor para dispensa de licitação
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou na quinta-feira (01) a nova Lei de Licitações, aprovada pelo Congresso Nacional, no final do ano passado. Uma das principais mudanças é o aumento do limite de valor que permite aos órgãos públicos dispensarem a realização da licitação.