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Após Cícero revogar artigo 62, PMJP pede que TJPB suspenda inconstitucionalidade de legislação

Após Cícero revogar artigo 62, PMJP pede que TJPB suspenda inconstitucionalidade de legislação

Após o prefeito Cícero Lucena editar Medida Provisória, revogando o artigo 62, incluindo seus incisos, parágrafos e alíneas, da Lei de Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa, a Procuradoria-Geral do Município ingressou com embargos de declaração pedindo que o Tribunal de Justiça da Paraíba reconsidere sua decisão de torná-la inconstitucional, integralmente.