A Proposta de Emenda Constitucional 199/2019, que busca autorizar a execução imediata da pena privativa de liberdade aos condenados após decisão de 2ª instância, completou dois anos parada na Câmara Federal.
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Em derrota de Lira, Câmara rejeita mudanças no CNMP
O substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) à Proposta de Emenda à Constituição 5/21 não obteve os 308 votos necessários para aprovar a ampliação do Conselho Nacional do Ministério Público de 14 para 17 vagas.
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Câmara Federal retoma trabalho presencial dia 25
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu, agora há pouco, que os trabalhos presenciais serão retomados a partir da próxima segunda-feira (25). Hoje, as sessões plenárias funcionam no formato híbrido.
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Fundeb: 60% de precatórios devem ser para professores
A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei 10.880/18 que garante a destinação de recursos de precatórios do antigo Fundef e do Fundeb (o atual e o que vigorou até 2020), recebidos por estados e municípios, conforme as regras de rateio dos dois fundos.
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Cícero critica PL que fixa ICMS de combustível
O prefeito Cícero Lucena (Progressistas) voltou a dizer que a proposta que tornou fixo o valor do ICMS dos combustíveis, aprovada pela Câmara Federal, não resolve o problema, além de prejudicar a arrecadação de estados e municípios.
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3 mil assinam nota de repúdio contra PEC da Vingança
A Proposta de Emenda à Constituição 5/2021, a chamada "PEC da Vingança", deve ser votada nesta terça-feira (19). Mais de três mil promotores e procuradores do Ministério Público Federal e dos Estados assinaram uma nota de repúdio contra a proposta.
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Após versão “meia-boca”, PEC 5 será votada dia 19
O presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a PEC 5/21, que altera a composição, com aumento do controle "político", e amplia os poderes do Conselho Nacional do Ministério Público será votada na próxima terça-feira (19).
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Aprovado PL que fixa ICMS sobre combustíveis
A Câmara dos Deputados aprovou, por 392 votos contra 71 e 2 abstenções, valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 11/20.
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Câmara aprova auxílio Gás para famílias carentes
A Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 1374/21, que cria o auxílio Gás Social a fim de subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. A matéria segue para análise pelo Senado.
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Pedro votará contra a reforma administrativa
O deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB) avisou que votará contra a Proposta de Emenda à Constituição 32/20, que ameaça a estabilidade do servidor público, mas mantém privilégios a algumas categorias.