As autoridades policiais passarão a ter acesso mais rápido às decisões judiciais que determinam medidas protetivas de urgência a favor de mulheres vítimas de violência doméstica ou seus dependentes.
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As autoridades policiais passarão a ter acesso mais rápido às decisões judiciais que determinam medidas protetivas de urgência a favor de mulheres vítimas de violência doméstica ou seus dependentes.