O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, defende a criação de uma lei de responsabilidade social como forma de punir agentes públicos por omissão.
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Agente público pode receber presente de até R$ 392
O presidente Jair Bolsonaro (PL) estipulou, em decreto publicado na última sexta-feira (10) o limite de R$ 392,93 para o valor de brindes que os agentes públicos poderão aceitar de representantes privados.