O Governo da Paraíba receberá R$ 93,2 milhões de compensação das perdas do Fundo de Participação dos Estados, em relação aos meses de julho e agosto (2023-2022).
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CCJ do Senado aprova compensação do FPM e FPE
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, agora há pouco, o projeto de lei complementar (PLP 136/23) que garante uma compensação de R$ 27 bilhões da União para estados em razão do corte do ICMS em 2022.
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Daniella debate PL que ajuda setor de eventos
A senadora Daniella Ribeiro (Progressistas) se reuniu com o deputado Felipe Carreras e outros parlamentares, na tarde desta quarta-feira (10), por videoconferência, para tratar do projeto que visa aliviar as perdas para o pessoal da área de eventos.
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Projeto que estende FPM aguarda por Bolsonaro
O Projeto de Lei de Conversão 26/2020, da Medida Provisória938/2020, que estende a recomposição dos Fundos de Participação dos Municípios e também dos Estados, até novembro, aguarda agora a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Essa recomposição vale apenas para os casos em que houver perda em relação aos valores de 2019 e dentro do limite de R$ 16 bilhões estabelecido pelo governo federal.