A Proposta de Emenda Constitucional 199/2019, que busca autorizar a execução imediata da pena privativa de liberdade aos condenados após decisão de 2ª instância, completou dois anos parada na Câmara Federal.
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A Proposta de Emenda Constitucional 199/2019, que busca autorizar a execução imediata da pena privativa de liberdade aos condenados após decisão de 2ª instância, completou dois anos parada na Câmara Federal.