A Secretaria de Estado da Administração do Estado aumentou a margem de empréstimo dos consignados de 30% para 35% para servidores públicos ativos e inativos, militares, aposentados e pensionistas. A medida se equipara à Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021.
Com a renovação, por mais 180 dias, do Decreto estadual nº 40.134, que estabelece estado de calamidade pública, devido à pandemia da Covid-19, foi prorrogada automaticamente a lei suspende a cobrança de parcelas de empréstimos consignados de servidores públicos estaduais.
A Assembleia Legislativa da Paraíba decidiu entrar na briga para fazer valer a lei que suspende o pagamento de consignados pelos servidores públicos estaduais, por 120 dias. O Bradesco, que gerencia a folha de pagamento do Estado, entrou com um pedido de liminar para continuar descontando das contas dos servidores.
