Foi assinado, nesta quarta-feira (19), o protocolo de intenções do programa ‘Antes que aconteça’ entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Nacional de Justiça, a senadora Daniella Ribeiro, coordenadora-geral do programa, e a deputada federal Soraya Santos, vice-coordenadora-geral do programa.
A senadora Daniella Ribeiro comemorou a aprovação do substitutivo apresentado por ela ao Projeto de Lei que determina a inserção imediata no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça, de informações sobre medidas protetivas da lei Maria da Penha.
O desembargador Ricardo Vital de Almeida determinou que os bens sequestrados de 35 denunciados por suposta participação em organização criminosa, sejam inseridos no Sistema Nacional de Bens Apreendidos, do Conselho Nacional de Justiça.
