O Tribunal de Contas da Paraíba multou o prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (União Brasil), por descumprir determinação para regularizar as contratações no quadro da administração municipal.
A decisão, tomada em sessão no dia 12 deste mês, foi com base em denúncia protocolada pelo advogado Olímpio Rocha, que apontou irregularidades nos atos de gestão.
Conforme o processo, a Prefeitura manteve contratações temporárias sob a justificativa de “excepcional interesse público”, mesmo com a existência de aprovados no concurso público de 2021 aptos a assumir os cargos.
A auditoria do TCE verificou que, embora algumas nomeações tenham ocorrido, o município ainda possui contratados temporários em cargos como Assistente Jurídico e nas áreas da saúde, em desacordo com a Constituição Federal.
Os conselheiros da 1ª Câmara determinaram a aplicação de multa ao prefeito e ordenaram a exclusão dos temporários, com substituição por concursados, respeitando as necessidades do serviço público. A corte também reforçou que novas contratações temporárias só podem ocorrer em casos excepcionais, sob pena de responsabilização.
Em declaração, o advogado Olímpio Rocha celebrou a decisão e destacou sua relevância. “Essa é uma vitória não só para os aprovados no concurso, mas para todos que defendem o respeito aos princípios da administração pública, como a legalidade, impessoalidade e moralidade. Essa decisão fortalece o concurso público como o meio legítimo de ingresso no serviço público e representa um marco para corrigir práticas irregulares em Campina Grande”, afirmou.
A denúncia destacou ainda que, apesar de haver vagas criadas por lei, estas estão sendo ocupadas de forma irregular, utilizando-se cargos comissionados ou temporários. Segundo o relator, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, as contratações infringem a Constituição e prejudicam a transparência da gestão pública.
A decisão do TCE, publicada oficialmente, prevê prazo para que a Prefeitura cumpra as determinações sob pena de novas penalidades. Até o momento, a gestão municipal não se pronunciou.
Repercussão administrativa – A decisão atende aos princípios constitucionais e reforça a obrigatoriedade de respeitar concursos públicos. Para os aprovados, representa uma conquista importante, enquanto para a gestão pública é um alerta sobre o rigor no cumprimento das normas.
