A bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Paraíba, através do líder, o deputado estadual George Morais (União Brasil), ajuizou Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do estado para que a Casa instale a CPI do Hospital do Padre Zé.
Os parlamentares alegam que a Mesa Diretora da Assembleia descumpre o Regimento Interno e fere o funcionamento da Comissão de Inquérito, já que o pedido tem a assinatura de 12 deputados, o que corresponde a um terço da Casa, número mínimo exigido.
Ainda que o deputado Bosco Carneiro (Republicanos) tenha anunciado a retirada da assinatura, na última quinta-feira (30), o artigo 103, parágrafo 4, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, proíbe a manobra.
“O objetivo do Mandado de Segurança é fazer cumprir o regimento interno, eis que atendidos todos os requisitos para a composição de uma CPI que precisa apurar desvios de recursos e fraudes estimadas em R$ 140 milhões”, afirmou o líder da oposição, deputado George Morais.
O requerimento foi apresentado pelos 12 parlamentares, ainda em dezembro de 2023, e a Mesa Diretora ultrapassou o prazo regimental de sessões para instalação da CPI, justificando a ação judicial que será apreciada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria é do desembargador Leandro dos Santos.
Assinaram o requerimento os deputados estaduais Camila Toscano, Walber Virgolino, George Morais, Anderson Monteiro, Tovar, Sargento Neto, Taciano Diniz, Michel Henrique, Bosco Carneiro, André Gadelha, Fábio Ramalho e Dra. Paula.
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