A Prefeitura de Campina Grande ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça da Paraíba contra a mudança na Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, e que instituiu as emendas impositivas.
A informação é do Blog Max Silva.
O Executivo argumenta que o projeto foi apreciado duas vezes, no mesmo ano, pela Casa de Félix Araújo, o que seria vedado pela legislação estadual.
De acordo com a ação movida pela PMCG, para que o projeto pudesse ser apresentado dentro da mesma “sessão legislativa”, que nesse caso corresponderia a um ano, seriam necessárias ao menos 12 assinaturas, o que não aconteceu.
À época, a proposta contou com assinaturas de oito vereadores.
O processo tem como relator o desembargador Romero Marcelo, que concedeu prazo até 5 de junho para que a Câmara se pronuncie.
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