Projeto de Lei apresentado pelo deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB) prevê o confisco de veículos e bens usados em atos antidemocráticos, apreendidos pelas autoridade.
O deputado federal Pedro Campos (PSB-PE) é coautoria do projeto.
De acordo com o PL, veículos automotores, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, maquinários ou valores em espécie usados em atos antidemocráticos podem ser definitivamente confiscados pelo poder público e destinados ao FUNDEB.
A proposta diz ainda que caberá ao juiz a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a sua não utilização para a prática dos crimes ou se o proprietário do bem apreendido se tratar de terceiro de boa-fé.
Seria o caso, por exemplo, de pessoas que tiveram os carros roubados ou de locadoras que tiveram os veículos usados indevidamente pelos criminosos. Nesses casos, a devolução é assegurada.
Segundo Gervásio Maia, se faz urgente o aprimoramento da legislação referente a crimes antidemocráticos.
“Os eventos ocorridos em janeiro representam um ponto de virada crucial no combate à intolerância política e ao Estado Democrático de Direito, cobrando-se uma punição dura a quem quer insista com atitudes golpistas”, justificou o socialista.
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