O Ministério Público da Paraíba expediu recomendação ao prefeito de João Pessoa , Cícero Lucena (PP), para que vete o projeto de lei do vereador Tarcísio Jardim (PP), aprovado pela Câmara Municipal, que proíbe a participação de crianças em paradas gays e eventos similares, realizados pela comunidade LGBTQIA+.
Ainda de acordo com a matéria, o não cumprimento da determinação, pelas empresas organizadoras dos eventos, gera advertência em primeira infração e multa em caso de reincidência.
O PLO foi aprovado pela Câmara da Capital, nessa terça-feira (7), e recebeu voto contrário do vereador Marcos Henriques (PT).
“O Ministério Público da Paraíba, ante a flagrante e insuperável inconstitucionalidade do Projeto de Lei 1527/2023, pautado na atuação preventiva e resolutiva das demandas jurídico-sociais, RESOLVE RECOMENDAR, na forma do art. 6o, XX, da Lei Complementar no 75/93, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de João Pessoa, Cícero Lucena, o exercício de sua atribuição constitucional de VETO à referida proposta legislativa, conforme atribuição conferida pelo art. 60, IV, da Lei Orgânica do Município de João Pessoa”, diz trecho da recomendação.
E mais: “Adverte-se que a presente recomendação dá ciência e constitui em mora o destinatário quanto às providências solicitadas, podendo a omissão ou contrariedade na adoção das medidas recomendadas implicar o manejo de todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis contra os destinatários”.
A recomendação é assinada pelas promotoras Fabiana Lobo e Luana Espínola Pereira de Carvalho, que coordena o GEDIR- Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial do MPPB.
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