A PEC da Transição, em análise pela Câmara Federal neste momento, vai “abraçar” o chamado orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Os R$ 19,4 bilhões reservados agora serão destinados metade para as emendas individuais impositivas e outra parte para o orçamento geral do governo federal.
O acordo foi selado com aval dos integrantes do futuro governo, entre eles Fernando Haddad (PT), em reunião hoje na residência do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).
“A PEC que vamos aprovar hoje na Câmara, que já foi aprovada no Senado, terá um artigo novo dizendo que R$ 9,7 bilhões, a metade do RP9 [emendas do orçamento secreto], que são R$ 19,4 bilhões de reais, serão transformados em emendas individuais impositivas, RP6, da Câmara e Senado”, informou o relator do orçamento, senador Marcelo Castro (PP-PI).
E completou: “A outra metade, os outros R$ 9,7 bilhões serão em RP2, ou seja, vão para o orçamento normal do Governo Federal nas áreas que o governo federal julgar serem convenientes”.
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