O conselheiro do Tribunal de Contas da Paraíba, André Carlo Torres Pontes, emitiu Medida Cautelar para suspender dois contratos de shows, que somam o valor de R$ 420 mil, firmados entre a Prefeitura de Ouro Velho e as empresas representantes dos artistas Xand Avião e Priscila Senna.
O relator alega que o orçamento municipal não comporta créditos suficientes para a despesa. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (3)
Na decisão singular fica suspenso o contrato nº 004/22, no valor de R$ 300 mil, com a empresa Alic Participações e Entretenimento Ltda para a apresentação da banda e do artista musical Xand Avião.
Também está suspenso o contrato 004/22, no montante de R$ 120 mil, entre o município e a Priscila Senna Gravações e Edições Musicais Ltda, objetivando apresentações nas festas juninas.
A última folha de pagamento registrada no Sistema Sagres, do TCE – dezembro de 2021 – da Prefeitura foi de R$ 514 mil. A cidade tem pouco mais de 3 mil habitantes.
A decisão do conselheiro tem como base relatório técnico da Auditoria do TCE, que questionou se há realmente interesse público nessas contratações para as festas juninas.
O órgão técnico sugeriu a cautelar, observando que o limite da Lei Orçamentária Anual do município está prescrito, no que se refere aos valores destinados à Secretaria de Cultura.
Consta no relatório que os empenhos em valores acima das autorizações, decorrentes das contratações para “Realização de Festas Juninas” podem configurar irregularidades no tocante à execução de despesas acima da previsão orçamentária em Ouro Velho.
Na Medida Cautelar, o relator enfatizou a importância da advertência, tendo em vista que a conduta pode caracterizar a aplicação indevida de verbas públicas, quando se efetua despesas não autorizadas por lei, configurando-se assim crime de responsabilidade.
Outro ponto que chama a atenção, segundo o conselheiro, diz respeito ao número de municípios em estado de Calamidade Pública, incluindo Ouro Velho, conforme relação divulgada pela Assembléia Legislativa.