O Ministério Público da Paraíba recomendou ao prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (PSD), que não edite decreto menos restritivo do que o Decreto Estadual 42.306/2002, e que mantenha obrigatório o uso de máscara no município.
A recomendação foi expedida, nessa quinta-feira (11), pela promotora Adriana Amorim, que atua na defesa da saúde em Campina Grande, de forma a evitar retrocessos no enfrentamento da Covid-19.
Na Paraíba, já foram confirmados 583,5 mil casos de infecções provocadas pelo coronavírus, com mais de 10 mil óbitos. Em Campina Grande, a doença já acometeu mais de 58 mil pacientes e levou a óbito 1.221 pessoas.
O documento também se ampara na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.314, do Supremo Tribunal Federal, em que a Corte entendeu pela competência comum da União, dos estados e dos municípios para editar normas.
Mas, deixa claro que são válidas as normas mais restritivas no âmbito das competências dos entes federativos. Também se ampara no Decreto 42.306, publicado no último dia 6 de março, pelo Governo do Estado, que dispõe sobre a exigência do uso de máscaras, nos espaços abertos ao público.
Referência – A promotora destacou que Campina Grande é referência para a população e para os usuários de outros 69 municípios para o atendimento de pacientes com Covid-19, que precisem de UTI.
Segundo Adriana Amorim, “o combate à pandemia ultrapassa os limites da circunscrição do município, albergando esferas de governo mais amplas”.
“Não pode haver regramentos distintos para os municípios, sob pena de ineficácia das medidas adotadas pelo Governo do Estado, que acompanha a evolução em todo o território do Estado, adotando soluções peculiares de acordo com o impacto em cada local”, explicou.
O prefeito Bruno Cunha Lima Branco tem 24 horas, a partir da notificação, para informar ao MPPB o acatamento ou não da recomendação.
Em caso de descumprimento, serão adotadas as providências extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis para a solução da questão.
Princesa Isabel – Além de Campina Grande, o MPPB e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram ao prefeito de Princesa Isabel, Ricardo Pereira, que altere o Decreto 07/22, para tornar obrigatório o uso de máscara no município.
A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça, Eduardo Barros Mayer, e pela procuradora da República, Janaína Andrade de Sousa
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