A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba multou o prefeito de Guarabira, Marcus Diogo (PSDB). Sob a relatoria do conselheiro substituto, Oscar Mamede Santiago Melo, o colegiado julgou procedente denúncia referente à Lei de Acesso à Informação.
De acordo com a denúncia, a gestão não atendeu pedido de informações sobre os gastos do município com a tradicional Festa da Luz, apesar do requerimento devidamente protocolado. A festa acabou adiada pela prefeitura devido ao aumento dos casos de Covid-19 neste início de ano.
O relator entendeu, seguindo também o entendimento do Ministério Público de Contas, que houve negligência do município em não atender ao pedido do requerente.
Os gastos da administração são públicos e devem ser amplamente divulgados, posição seguida pelos demais membros do colegiado. Ainda foi fixada uma multa de R$ 3 mil ao gestor.
O presidente da 2ª Câmara, conselheiro André Carlos Torres, observou que as informações sobre receitas e despesas do município devem ser divulgadas no portal do município, atendendo o princípio da transparência dos gastos públicos.
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