PGE diz que lei aprovada não retira direitos de PMs

A lei estadual que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, aprovada na semana passada pela Assembleia Legislativa da Paraíba, não retira qualquer direito dos militares. Foi o que garantiu o procurador-geral do Estado, Fábio Andrade.

Em vídeo, o procurador explica que a Paraíba seguiu à risca a lei federal 13.954/19, que também proíbe o Estado de legislar de maneira diferente ao que nela está estabelecido.

Ele ainda informou que o governador João Azevêdo se reunirá com as entidades representativas dos militares no dia 4 de janeiro para discutir a questão do reajuste salarial.

Fábio Andrade explicou que a lei federal 13.954/19 alterou a sistemática antes executada na Paraíba de o militar, ao se aposentar – ir para a reserva – receber o provento da patente posterior. Como exemplo citou o caso de um capitão que, ao entrar na reserva, passava a receber o provento de major.

“Quem modificou esse sistema de aposentadoria foi a lei 13.954, enviada pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019 e aprovada no Congresso Nacional. O artigo 25 diz que o militar que se aposenta, ou seja, o militar vai para reserva com os proventos que ganha no posto da ativa que ocupa. Ou seja, um capitão se aposenta com os proventos de capitão; se é tenente-coronel, se aposenta com o proventos de tenente-coronel e assim sucessivamente”, esclareceu.

Fábio Andrade ressaltou ainda que o artigo 25 da lei 13.954 também diz textualmente que a lei estadual não pode contrariar a lei federal e nem pode estabelecer direitos diferentes dos que estão estabelecidos nessa lei.

“Ou seja, não foi a lei estadual que acabou com essa sistemática. Foi a lei federal que, além de mudar a sistemática, proibiu que o Estado legislasse de maneira diferente. Esse é um ponto pra deixar claro para categoria”, pontuou.

Com relação à remuneração dos militares, o procurador geral do Estado disse que a questão será tratada pessoalmente pelo governador João Azevêdo com a categoria sem qualquer interferência política, em reunião que deverá ocorrer no dia 4 de janeiro.

Além do reajuste salarial para 2022, na ocasião também será discutida a questão da remuneração por subsídio que não ocorre hoje na Paraíba. “Remuneração subsídio, bolsa desempenho, tudo isso o governador discutirá com a categoria e encaminhará os projetos de leis necessários para Assembleia Legislativa, em janeiro de 2022”, concluiu.