A Câmara dos Deputados aprovou, por 286 votos a 173, o texto-base do Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta também estabelece condições para a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Os deputados precisam analisar agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. Dos 12 parlamentares da Paraíba, entre os presentes, Gervásio Maia PSB), Frei Anastácio (PT), Damião Feliciano (PDT) e Edna Henrique (PSDB) votaram contra, já Hugo Motta (Republicanos) ficou a favor. Os demais não registraram presença na votação.
“O governo Bolsonaro segue seu plano de desmonte e entrega para a iniciativa privada uma empresa pública lucrativa, estratégica. Estamos diante de um retrocesso gigantesco. A venda de mais uma empresa histórica, que garante nossa soberania nacional. Foi uma grande derrota para o povo brasileiro”, lamentou Gervasinho.
Segundo o substitutivo aprovado do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com a ECT por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior.
Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da ECT, que detém o monopólio de vários serviços. Entretanto, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.
Fonte: Agência Câmara
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