Um artigo acrescentado de última hora na Proposta de Emenda Constitucional 135/19, apresentado nessa quarta-feira (04), propõe que seja retirado o poder de investigação do Tribunal Superior Eleitoral nas eleições. A proposta será votada em comissão especial, nesta quinta-feira (05). O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, alerta para o número máximo de sessões (40) e pode levar a PEC ao plenário, caso a comissão não dê um desfecho final.
Segundo o substitutivo da proposta, apresentado pelo deputado Filipe Barros (PSL-PR): “investigações sobre o processo de votação devem ser conduzidas de maneira independente da autoridade eleitoral pela Polícia Federal, sendo a justiça federal de primeira instância do local da investigação o foro competente para processamento e julgamento, vedado segredo de justiça”.
Outras mudanças foram feitas na proposta inicial. Um artigo que dizia que o TSE editaria normas e adotaria medidas necessárias para assegurar o sigilo do exercício do voto foi retirado. Sobre a apuração em si, propõe que qualquer eleitor possa acompanhar a apuração.
A nova proposta também flexibiliza o princípio da anualidade das leis eleitorais – regra que obriga leis eleitorais a entrar em vigor um ano antes da eleição. “A lei que verse sobre a execução e procedimentos dos processos de votação, assim como demais assuntos que não interfiram na paridade entre os candidatos, tem aplicação imediata”, diz o texto.
Por fim, a PEC agora propõe que os partidos políticos poderão, no prazo de 15 dias contados a partir da proclamação do resultado do pleito, requerer a recontagem de votos de determinada seção eleitoral.
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