A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suposto despejo de esgoto e efluentes no litoral de João Pessoa, apelidada pelos vereadores de ‘CPI da Cagepa’, está suspensa. A decisão é do juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública da capital.
A liminar contendida é no âmbito de um Mandado de Segurança impetrado pelos vereadores Fábio Carneiro (Solidariedade) e Zezinho Botafogo (PSB). Na ação, eles alegam que a Câmara não teria competência para investigar a Cagepa, órgão do poder público estadual.
O magistrado entendeu que a Câmara Municipal não possui tal competência. Segundo o juiz, a fiscalização contábil, financeira e operacional da estatal cabe à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas da Paraíba.
Outro ponto destacado na decisão foi a ausência de um fato determinado para justificar a abertura da comissão. O magistrado considerou que o requerimento aprovado pela Câmara faz referência genérica ao despejo de esgoto no litoral e direciona a investigação de forma ampla aos contratos, planos e à gestão técnico-operacional da Cagepa, sem indicar locais específicos, datas, condutas ou contratos sob suspeita.
Com a liminar, ficam suspensos todos os atos da CPI, incluindo reuniões, requisições de documentos, convocações e intimações dirigidas à Cagepa e seus dirigentes. A decisão tem cumprimento imediato e permanecerá válida até nova manifestação da Justiça no processo.
A CPI foi proposta pelo vereador Ícaro Chaves (Podemos) e validada pelo presidente da Câmara, Dinho Dowsley (MDB).
