Apesar de promulgada pelo presidente da Câmara, vereador Marinaldo Cardoso, o prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (União Brasil), vetou a emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que cria o orçamento impositivo para 2024.
O veto total ao Projeto de Lei 454/23 está publicado no Semanário Oficial da Prefeitura, desta terça-feira (23).
Na última sexta-feira (19), a Casa aprovou a Lei Orçamentária Anual 2024 com a implantação das emendas impositivas (com percentual de 1,2%), contrariando a posição de Bruno.
“No cenário em que um dispositivo legal é maculado por um vício intrínseco, como aquele que se apresenta, a mera promulgação do projeto não é capaz de mitigar os problemas subjacentes. Tais vícios, ao comprometerem a integridade do texto normativo desde sua concepção, perduram mesmo após o processo formal de aprovação”, diz o prefeito.
O veto está publicado em separata do Semanário Oficial do Município. “Resolvo pelo veto total ao referido projeto de lei em razão desse sofrer de vício de iniciativa, violar o Princípio da Reserva da Administração e tratar sobre matéria de emendas impositivas à LOA que não estão abrangidas com o PPA, sendo, portanto, inconstitucional, assim como ilegal”, diz a portaria publicada por Bruno.
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