Juíza suspende PL que garante 13º a prefeito de Patos

A juíza Vanessa Moura Pereira, da 4º Vara da Comarca de Patos, suspendeu o Projeto de Lei 006/23, aprovado pela Câmara na última quinta-feira (30), que concede pagamento de terço de férias e 13º salário ao prefeito, vice e secretários municipais, retroativo a 1º de janeiro deste ano.

A decisão foi proferida na última sexta-feira (31) em uma ação popular ajuizada pelo vereador Josmá Oliveira contra a presidente da Câmara, Tide Eduardo, solicitando a suspensão da votação do PL.

Durante a sessão, Josmá Oliveira disse que os parlamentares tinham ciência de que esse tipo de matéria não poderia ser votada agora.

Como o projeto foi aprovado um dia antes da decisão, e encaminhado para a sanção do prefeito Nabor Wanderley, a juíza determinou a suspensão do trâmite até o julgamento do mérito.

O vereador Josmá Oliveira alegou prejuízos financeiros ao município e ainda apresentou artigo da Lei Orgânica do município que diz que qualquer reajuste a prefeito, vice e secretários só pode ser votado no primeiro semestre do último ano de mandato legislativo, valendo apenas para a próximo.