O deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB) apresentou projeto de Lei na Assembleia Legislativa da Paraíba, que altera a Lei n. 11.230/2018 que dispõe sobre a liberdade de expressar pensamentos e opiniões no ambiente escolar das redes pública e privada de ensino no estado.
O projeto apresentado pelo deputado visa extinguir da Lei o artigo 4º em que fica “vedado o uso de equipamentos tecnológicos, sem a finalidade educacional, durante as atividades escolares, e sem a prévia anuência do responsável pelos atos didático-pedagógicos”.
Com isso, as escolas ficam livres para regulamentar o uso dos aparelhos celulares nos seus ambientes internos. Para Tovar, é importante que os alunos tenham seus equipamentos em mãos para que possam se expressar e até mesmo divulgar o que acontece dentro das escolas.
Observando a realidade atual, o deputado defende que cada escola pode dispor e instituir a melhor forma de tratar o uso do celular no ambiente escolar, sem a necessidade da intervenção estatal.
“O Estado proibir o uso dos celulares dos alunos em sala de aula me parece um exagero, na medida em que viola o direito de a pessoa ir e vir com seus bens, atenta à dignidade da pessoa humana e também interfere no direito à segurança. Em muitos casos, o equipamento pode ser utilizado para afastar riscos ou danos às pessoas ou terceiros, bem como evitar abusos praticados por alunos contra professores e vice-versa”, destacou Tovar.
Durante sessão na Assembleia Legislativa, o deputado deu o exemplo de um caso que aconteceu no município de Ponta Porã, município a 334 quilômetros de Campo Grande. Um professor colocou uma camisinha no dedo de um aluno e simulou um sexo oral.
“Esse caso só chegou às autoridades competentes por conta de um celular de um aluno que gravou. Por isso, é importante que os alunos paraibanos tenham acesso aos seus aparelhos nas escolas”, defendeu.
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