Projeto de Lei nº 6580/16, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB), destina 30% do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico.
Somente em 2020, a Receita Federal apreendeu R$ 3 bilhões. Atualmente, os itens são leiloados, incorporados a órgãos públicos ou doados.
Caso seja aprovado pela Câmara, o PL vai reajustar os percentuais de destinação dos recursos. Hoje, 60% dos valores são destinados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) e 40% para a Seguridade Social.
Com a matéria, o Fundaf receberá 30% e a Educação Básica passará a receber 30%. A Seguridade Social continuaria contemplada com 40% dos valores.
“A educação básica atualmente é de responsabilidade das cidades, mas muitos municípios não possuem recursos suficientes para uma estrutura ideal”, destacou o tucano.
Ele ainda ressaltou: “Enquanto isso, muito dinheiro tem sido encaminhado para uma só área, quando uma redistribuição mais equilibrada poderia favorecer a Educação, que em nosso país enfrenta grande fragilidade”.
Leave a Reply