O presidente do Diretório Municipal do PSOL, em Campina Grande, Olímpio Rocha, impetrou Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar, contra a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal da cidade para o biênio 2023-2024. O processo tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina. O partido pede a nulidade do processo.
No dia da posse dos parlamentares em 1º de janeiro, foi eleita a Mesa Diretora para o primeiro biênio (2021-2022), que será presidida por Marinaldo Cardoso (Republicanos). E, no mesmo dia, de forma antecipada, foi feita a escolha para o segundo biênio (2023-2024), que terá no comando da Câmara o vereador Sargento Neto.
O PSOL alega que houve violação à Lei Orgânica do Município, que exige que as chapas para a Mesa Diretora sejam inscritas no prazo de até 24 horas antes do pleito, o que não ocorreu, haja vista a eleição ter ocorrido já no primeiro dia da nova legislatura, sendo impossível que os vereadores tivessem inscrito chapa até 24 horas antes da sessão de votação, já que sequer tinham sido empossados.
A legenda questiona ainda no Mandado de Segurança que a Lei Orgânica do Município exige que a votação se dê por voto secreto, o que não aconteceu. O presidente Marinaldo Cardoso fez a contagem de votos de forma pública, nominalmente, violando-se totalmente o sigilo do pleito, o que pode ser verificado no vídeo da sessão, disponível no canal de YouTube da Câmara Municipal.
Apesar de o Regimento Interno da Casa de Félix Araújo determinar que a eleição para o segundo biênio da legislatura vigente só deve ocorrer na última sessão legislativa do ano anterior ao início do mandato da nova Mesa, acabou antecipada por votação em plenário de um Projeto de Resolução, para antecipação, colocado em pauta e aprovado.
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