A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba marcou para esta terça-feira (13) a análise do processo 12.667/20, referente a denúncia sobre suposto pagamento irregular da Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar (VIAP), pela Câmara de João Pessoa, aos 27 vereadores da Casa.
A relatoria é do conselheiro André Carlo Torres Pontes, que mandou citar o presidente, vereador João Corujinha, em 15 de julho. A defesa já foi encaminhada, segundo consta no site do TCE-PB
Em parecer apresentado pelo auditor de contas públicas, Luzemar Martins, recomendou que Corujinha encaminhasse a estimativa de impacto orçamentário e financeiro da despesa criada pela Resolução 167/2019 e demonstrativo de sua compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) vigente, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, da Lei Orçamentária Anual para este ano, além das Metas Fiscais para 2021 e 2022.
A denúncia foi encaminhada a Corte de Contas em junho deste ano por Ricardo Cézar Ferreira de Lima. O denunciante alega que a verba foi criada sem dotação orçamentária definida no orçamento da Câmara da Capital, para este ano. Diz ainda que, em fevereiro deste ano, foi efetuado o ressarcimento da verba indenizatória no mês de fevereiro, referente a janeiro, mês de recesso parlamentar. Outra irregularidade apresentada foi o, ressarcimento da VIAP nos meses relativos a pandemia (Covid-19).
A Câmara Municipal de João Pessoa adotou o Home Office em março deste ano, quando foi decretada a quarentena decorrente da pandemia do novo coronavírus. Os vereadores voltaram às sessões presenciais no dia 31 de agosto.
Outro fato citado pela auditoria do TCE é que, segundo o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, “o PLO tramitou em um único dia, desde sua apresentação, inexistindo qualquer registro de que tenha tramitado pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa e/ou pela Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública”.
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