O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (30) a proposta que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. O primeiro passo para combater as fake news e a desinformação foi dado, mas o projeto não tratou de algo que considerado essencial nesse combate: o “follow the money”, ou “siga o dinheiro”. Quem está financiando essa enxurrada de notícias falsas nas redes sociais?
“Precisamos avançar sobre criminalização de condutas. É constrangedor constatar que uma pessoa que ofende outra na internet esteja sujeita a penas irrisórias. Precisamos mudar essa lei e endurecê-la”, disse o relator do projeto, senador Ângelo Coronel, que também é presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga fake news. Devido à pandemia do novo coronavírus, os trabalhos foram suspensos.
Parece óbvio que é preciso combater o mal pelo raiz. Não adianta ‘controlar’ conteúdo ou tornar obrigatório que os aplicativos de mensagens WhatsApp e Telegram guardem as mensagens encaminhadas por mais de cinco usuários para mais de mil pessoas, com um intervalo de 15 dias, em grupos e listas de transmissão, por três meses com data, autor e horário dos envios. Um ponto positivo do projeto.
O objetivo é fornecer esses dados à Justiça caso as mensagens contenham conteúdo ofensivo ou ilícito. Faz com que as empresas, querendo ou não, assumam compromisso de barrar as fake news. Muitas redes sociais já têm implementado ferramentas, mas com pouco ânimo para um engajamento real no combate.
Só um aparte. São mais de oito Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral e investigam o suposto disparo de mensagens, via WhatsApp, pela chapa Jair Bolsonaro-Hamilton Mourão, nas eleições presidenciais de 2018. O disparo de mensagens por automação é vedado pela Legislação Eleitoral. Há duas investigações de supostos ataques cibernéticos em grupo de Facebook para beneficiar a campanha de Bolsonaro.
Voltando ao projeto. Outro ponto polêmico é artigo que impõe aos usuários das redes sociais e aplicativos de mensagens a informar os números do RG e do celular para o cadastro das contas. Não ficou claro se haverá uma espécie de recadastramento dos que já tem conta e uma outra preocupação: qual a segurança que teremos de esses dados não serão expostos?
O Projeto de Lei 2.630/2020 segue para análise e votação pela Câmara dos Deputados, onde já existe um projeto com teor similar, de autoria dos deputados Tábata Amaral e Felipe Rigoni. Esse projeto foi retirado de pauta, talvez esperando a votação pelo Senado. Os três senadores paraibanos – Daniella Ribeiro (PP), José Maranhão (MDB) e Veneziano Vital do Rêgo – votaram favoráveis ao projeto.
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